Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 2.648/67 QUE CRIA A "COMISSÃO DE AVALIACAO" DE BENS IMÓVEIS
Palavras-chave: Comissão Avaliação ; Imóvel
Autoria: Não Informado
CRIA A "COMISSÃO DE AVALIAÇÕES" DE BENS IMÓVEIS PARA DESAPROPRIAÇÃO, AQUISIÇÃO, PERMUTA OU ALIENAÇÃO