Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS
Palavras-chave: Dívida Fiscal
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.