Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 123 DA L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DO IPTU
Palavras-chave: Código Tributário ; IPTU
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.