Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS PRÉDIOS COMPROMISSADOS A PARTICIPANTE DE OPERAÇÕES BÉLICAS DA ÚLTIMA GRANDE GUERRA OU A EX-COMBATENTE DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932
Palavras-chave: IPTU ; Isenção
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.