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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA L. 5.134/76 CONSIDERANDO USO MISTO NOS POSTOS DE SERVIÇOS E INSTITUI A LOJA DE CONVENIÊNCIA REVOGADA P/LEI 8.836/06
Palavras-chave: POSTO GASOLINA ; ZONEAMENTO ; BANCA JORNAL ; LOJA CONVENIÊNCIA ; POSTO SERVIÇO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA
ALTERA A LEI 5.042/76 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEMANTO E O USO DE SOLO DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06