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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: CRIA A TAXA DE VIGILÂNCIA NOTURNA. REVOGADA P/ L. 6.579/89
Palavras-chave: Taxa Vigilância
Autoria: Não Informado
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA NOTURNA. REVOGADA P/ L. 6.579/89
REVOGA LEIS QUE TRATAM SOBRE TAXA DE VIGILÂNCIA
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA