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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PREFEITURA A REFAZER OS LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTES A SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NO JARDIM ITAPUÃ, JARDIM LAS VEGAS, JARDIM RIVIERA, PARQUE MIAMI E PARQUE MARAJOARA.
Palavras-chave: Contribuição Melhoria ; Pavimentação ; RELANÇAMENTO TRIBUTO ; JARDIM ITAPUÃ ; JARDIM LAS VEGAS ; JARDIM RIVIERA ; PARQUE MIAMI ; PARQUE MARAJOARA
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.