Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS A EMAHP
Palavras-chave: EMHAP ; Isenção Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.