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Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: MODIFICA ARTIGOS DO D. 2.814/65, QUE DISPOR SOBRE ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA PMSA. REVOGADO P/DEC. 15.575/07
Palavras-chave: Processo
Autoria: Não Informado
INSTITUI O "SISTEMA DE CONTROLE COMPUTADORIZADO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS" NO ÂMBITO DA PMSA REVOGADO P/ DECRETO 15.973/09