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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ART. 4º E SEUS PARÁGRAFOS DO D. 8.265-A, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CEDIM. REVOGADO P/DEC. 16.052/10
Palavras-chave: Centro Estudo Direito Municipal
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA O "CENTRO DE ESTUDOS DE DIREITO MUNICIPAL - CEDIM" DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS CRIADO PELA LEI 4.518/74 VIDE DEC. Nº 16.569/14
Decreto nº 8.265, de 11/08/1975 - ACRESCE FUNÇÕES À TABELA iii, ANEXA AO DECRETO Nº 7.622/1974. DECRETO Nº 8.265-A, DE 11/08/1975 - DETERMINA AS ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DE DIREITO MUNICIPAL CEDIM. REVOGADO P/DEC. 16.052/10.