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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU A VIÚVAS DE EX-COMBATÉNTES DO MOVIMENTO DE 1932 OU FORÇAS ARMADAS
Palavras-chave: IPTU ; Isenção ; Viuva Ex Combatente
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.