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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO - COMUL. REVOGADO P/DEC. 14.792/02
Palavras-chave: COMUL ; Comissão Urbanização ; AEIS
Autoria: Não Informado
REVOGA OS DECRETOS DE CONSTITUIÇÃO DA COMUL, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 6.864, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA L. 7.136/94, QUE INSTITUIU UMA AEIS NO SÍTIO CASSAQUERA
INSTITUI COMO AEIS -3 IMÓVEL LOCALIZADO A RUA CAMINHO PARTICULAR. VIDE L. 8.018/00