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Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: MODIFICA OS ART. 5º E 6º DO D. 5.635/71, QUE DISPÕE SOBRE PASSEIOS E REVOGA OS ART. 9º. 10º E 11º DO MESMO
Palavras-chave: Muro ; Gradil ; Passeio
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE MUROS, PASSEIOS E GRADIS