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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA PRAZO ATÉ 28.02.94 A REGULARIZAÇÃO PROVISORIA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Palavras-chave: Pequeno Negócio ; Construção ; Regularização Provisória
Autoria: Não Informado
ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LDC. REVOGADA P/LEI 8.836/06
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROVISORIA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. VIDE LEI 6.878/92, LEI 7.076/93 E DEC. 13.294/94