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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 6.540/89, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
Palavras-chave: Conjunto Habitacional ; Zoneamento
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - CHIS. REVOGADA P/LEI 8.869/06
ESTABELECE RESTRIÇÕES EDILICAS E REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. VIDE L. 8.065/00