Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O "CENTRO DE ESTUDOS DE DIREITO MUNICIPAL - CEDIM" DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS CRIADO PELA LEI 4.518/74 VIDE DEC. Nº 16.569/14
Palavras-chave: Centro Estudo Direito Municipal ; CEDIM
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA, CRIANDO SECRETARIAS, CARGOS E O CEDIM - CENTRO DE ESTUDOS DE DIREITO MUNICIPAL. VIDE DEC. 16.052/10
ALTERA ART. 4º E SEUS PARÁGRAFOS DO D. 8.265-A, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CEDIM. REVOGADO P/DEC. 16.052/10
Decreto nº 8.265, de 11/08/1975 - ACRESCE FUNÇÕES À TABELA iii, ANEXA AO DECRETO Nº 7.622/1974. DECRETO Nº 8.265-A, DE 11/08/1975 - DETERMINA AS ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DE DIREITO MUNICIPAL CEDIM. REVOGADO P/DEC. 16.052/10.