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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: NOMEIA COMUL RELATIVA À AEIS INSTITUÍDA PELA L. 7738/98. REVOGADO P/DEC. 14.792/02
Palavras-chave: COMUL ; Comissão Urbanização ; AEIS
Autoria: Não Informado
REVOGA OS DECRETOS DE CONSTITUIÇÃO DA COMUL, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 6.864, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
INSTITUI Área de Especial Interesse Social – “AEIS-1”.