Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA TABELA ANEXA A L. 489/49, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Palavras-chave: Serviço Público ; Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.