Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Palavras-chave: Imposto Licença Comércio
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.