Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA TABELA ANEXA A L. 954/54, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE OBRAS OU EDIFÍCIOS, DEPÓSITO DE MATERIAIS NAS VIAS PÚBLICAS, UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ASCENSORES
Palavras-chave: Imposto Licença Obra Edifício ; Logradouro Público
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.