Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 8.560/03 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM O USO DE COMPUTADORES PARA JOGOS DIGITAIS E ACESSO À INTERNET - LAN HOUSE E/OU CYBER CAFÉS
Palavras-chave: COMPUTADOR ; INTERNET ; LAN HOUSE ; CYBER CAFÉ ; ZONEAMENTO 2006 ; USO SOLO
Autoria: PAULO SERRA
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM O USO DE COMPUTADORES - LAN HOUSE E/OU CYBER CAFÉS. VIDE LEI 8.817/06 - 8.865/06 - 9.013/07 - 9.142/09