Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 172 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 2612/66
Palavras-chave: Código Tributário
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.