Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR A 4A. PARCELA DO LANÇAMENTO DO ISS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1984, SOBRE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRONICOS
Palavras-chave: Código Tributário ; ISS ; Jogo Eletrônico
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.