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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO D. 7.756/74, DESTINADA A ABERTURA DA VIA EXPRESSA SANTO ANDRE MAUÁ
Palavras-chave: Desapropriação ; Abertura Via Expressa Santo Andre Maua; Nome: Industria Votorantim Damasco Molero ; Localizacao: Rua Aluizio Azevedo 73
Autoria: Não Informado
ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03