Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1969, O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA L. 2.861/67, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
Palavras-chave: Pavimentação ; Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.