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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ESTIPULA A DISTÂNCIA DE 200 M PARA LOCALIZAÇÃO DE NOVAS FARMACIAS. REVOGADA P/ L. 8.247/01
Palavras-chave: Farmácia ; Distância
Autoria: Não Informado
ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LDC. REVOGADA P/LEI 8.836/06