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LEI Nº 6.090, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
Publ. "Sto. André em Notícias", 22.12.84
A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentas de todos os tributos municipais as execuções de obras destinadas à instalação de creches e asilos de responsabilidade de entidades sem fins lucrativos, que também pratiquem a filantropia.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: ISENTA DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS AS EXECUÇÕES DE OBRAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE CRECHES E ASILOS DE RESPONSABILIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TAMBÉM PRATIQUEM A FILANTROPIA. REVOGADA P/ LEI 8.463/02
Palavras-chave: Isenção Tributo
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15).
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO