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Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CANCELAR QUATRO PARCELAS DO IPTU, LANÇADAS EM DECUPLO, POR INOBSERVANCIA DA L. 6.032/83
Palavras-chave: IPTU ; Cancelamento
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.