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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DOS PROCURADORES, CONSULTORES, ADVOGADOS E CHEFIAS DA PMSA. REVOGADA P/LEI 8.287/01
Palavras-chave: Honorário Advocatício
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS À FAZENDA MUNICIPA. VIDE DEC. 14.860/02 - LEI 9.139/09 (ART.24)
CONSTITUI O CONSELHO GESTOR DE CONTA ESPECIAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DA PMSA
DEFINE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REVOGADA P/ L. 7.548/97
FIXA PERCENTUAIS RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATICIOS
DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ESPECIAL. REVOGADA P/L. 7.548/97
DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONCEDIDOS A FAZENDA MUNICIPAL. REVOGADA P/L. 7.548/97