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Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: ISENTA DO IPTU AS MORADIAS ECONÔMICAS, ASSIM DEFINIDAS PELA L. 3.518/70, DESDE QUE DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FIM RESIDENCIAL
Palavras-chave: IPTU ; Isenção ; Moradia Econômica
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU SOBRE AS RESIDÊNCIAS COM ÁREA DE ATÉ 70 M2
AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71