Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E ESTENDE O AUXÍLIO-CRECHE AO PAI SERVIDOR QUE DETENHA A GUARDA DOS FILHOS
Palavras-chave: ACORDO COLETIVO ; PMSA ; VALE TRANSPORTE ; AUXÍLIO CRECHE PAI ; AUXÍLIO BABÁ PAI ; PAI ; REMÉDIO
Autoria: Não Informado
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIDE LEI 8.355/02 (AUXÍLIO-TRANSPORTE)