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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: IMPLANTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, ÓRGÃO COMPONENTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ALTERADA P/ LEIS 7.787/99, 7.906/99, 8.272/01, 9.121/09 E DECRETO 16.315/12
Palavras-chave: Trânsito ; Junta Administrativa Recurso Infrações ; Fundo Transporte ; JARI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. REVOGADO P/DEC. 15.944/09
ALTERA A LEI Nº 7.598/97 QUE IMPLANTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI REVOGADA P/LEI Nº 9.121/09
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 7.598/97, QUE IMPLANTOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 7.598/97, QUE IMPLANTOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. VIDE D. 14.612/01 REVOGADO P/ D. 15.030/04
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO VIDE DECRETO Nº 14.132/98, 14.044/98 E 16.856/16 REVOGADA P/LEI 9.121/09