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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NÃO REMUNERADO, EM ÁREA QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: Estacionamento
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III