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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA P/LEI 7.860/99
Palavras-chave: Conselho Tutelar
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA P/LEI 8.362/02
ALTERA ARTIGOS DA L. 6.986/92 QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES. REVOGADA P/LEI 7.386/96