Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AO EX-COMBATENTES E AOS EX-INTEGRANTES DA FROÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA
Palavras-chave: Ex Combatente ; Força Expedicionária Brasileira ; Isenção Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.