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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: DELEGA AO SECRETÁRIO DA FAZENDA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS
Palavras-chave: Código Tributário ; Secretário Fazenda ; Isenção tributo
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.