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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O D. 14.707/01, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REVOGADO P/ DEC. 16.437/13
Palavras-chave: Conselho Assistência Social ; Fundo Assistência Social
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, INSTITUÍDO PELA LEI 7.536/97