Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO SEM MULTA MORATÓRIA, ATÉ 31.12.56, DAS PRESTAÇÕES DO IPTU
Palavras-chave: IPTU
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.