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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: VEDA AO SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE FUNÇÃO OU CARGO DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E TECNICO EM EDIFICAÇÕES, ASSUMIR A AUTORIA DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO E A RESPONSABILIDADE TECNICA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES A SEREM EDIFICADAS EM SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: PMSA ; Engenheiro ; Arquiteto ; Técnico Edificação
Autoria: Não Informado
DISPÕE QUE OS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E TECNICOS EM EDIFICAÇÕES, QUE SÃO SERVIDORES DA PMSA, E QUE ESTÃO PROIBIDOS PELA L.5.362/77 DE ASSUMIR AUTORIA DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E RESPONSABILIDADE TECNICA DE EXECUÇÃO DE / OBRAS PARTICULARES NO MUNICÍPIO,