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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGO DA L. 2.951/68, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA, AUTO-LOTAÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA. REVOGADA P/ L. 8.038/00
Palavras-chave: Táxi
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ VIDE D. 14.537/00 E L. 9.203/09 - 9.241/10 - 9.364/11- 9.372/11
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE PONTO DE ESTACIONAMENTO. REVOGADA P/ L. 8.038/00
CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA