Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 8.065/00, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
Palavras-chave: CÓDIGO OBRA ; COESA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO.
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
DISPÕE SOBRE A "CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE OBRAS PARTICULARES SERVIÇO" JUNTO AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES