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Legislatura: 2
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZOS DE ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS. REVOGADO P/ D. 1.040/55
Palavras-chave: Guia ; Sarjeta ; Calçamento ; Taxa
Autoria: Não Informado
REVOGA O D. 905/54
DISPÕE SOBRE TAXA DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO
DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ