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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARA DISCIPLINAR, ORIENTAR E DELIBERAR SOBRE EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA E COMBATÉ A INCÊNDIOS
Palavras-chave: Comissão Combate Incêndio ; Segurança ; Incêndio
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS QUAIS SE APLICAM EXIGÊNCIAS RELATIVAS A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS