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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Palavras-chave: IPTU 1996 ; DESCONTO ; APOSENTADO
Autoria: Não Informado
ALTERA A LEI 6.582/89, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DO IPTU PARA PAGAMENTO INTEGRAL REVOGADA P/L. 7.099/93
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE IPTU. TRATA DA ISENÇÃO PARCIAL, DO CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS. ARTS. 2º, 3º E 4º - EXECUÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1999 DO SENADO FEDERAL