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Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO, CONSERVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO
Palavras-chave: Rede Água ; Rede Esgoto
Autoria: Não Informado
DISPÕE QUE TODAS AS CONSTRUÇÕES SITUADAS EM LOCAL PROVIDO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS E OU REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, DEVERAO SER A ELAS OBRIGATORIAMENTE LIGADA, SEMPRE QUE HOUVER CONDIÇÕES FAVORAVEIS DE UTILIZACAO