Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LI VRES. ART. 60 - DISPÕE SOBRE DISTÂNCIA OBRIGATORIA ENTRE BANCAS DE AMBULANTES. REVOG. P/ L. 7.506/97
Palavras-chave: Feira Livre ; Ambulante Distância
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.