Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ART. 1º DA L. 1.652/61, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE UMA ENTIDADE POSSA SER DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA
Palavras-chave: Utilidade Pública
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES, POSSAM SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.