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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ; EXTINGUE A PROSSAN. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do subanexo "G" do anexo I e do subanexo "A" do anexo III.
Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; PMSA
Autoria: EPT , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ , SEMASA
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE SANTO ANDRÉ, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE ATRIBUIÇÕES
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do cargo de diretor de departamento, constante no anexo II.
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA PMSA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II e dos cargos: assistente de apoio à gestão I e assistente de apoio à gestão II, assistente especial de gabinete I e assistente especial de gabinete II, assistente de direção II e assistente de direção II, assessor de gabinete I e assessor de gabinete II, assessor especial II, diretor de departamento, ouvidor adjunto e procurador geral, constantes no anexo I.
ALTERA A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.
CRIA NOVAS VAGAS DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES, ALTERA SUA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ., GERENTE DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR
TRANSFERE DO SEMASA PARA A PMSA - DEPAV - O SERVIÇO DE CAPINA QUÍMICA E MANUAL DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO VIDE LEI 8.405/02
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 2º e 12.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos cargos constantes no anexo II (exceto os cargos de secretários) e nos anexos VIII, XIII, XVII, XIX, XX e XXI.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 8.049/2000.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ E DA ENCARREGATURA DA BIBLIOTECA JURÍDICA.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS RELATIVOS À LIMPEZA PÚBLICA QUE ESPECIFICA AO SEMASA, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALT. P/ L. 7.865/99
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
CRIA 35 FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES
ALTERA A LEI Nº 3.300, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1969, QUE CRIOU O SEMASA, E A LEI Nº 7.469, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA FAISA, QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos subanexos “B” e “C” do anexo I e do anexo VIII.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A LICITAÇÕES, COMPRAS E AFINS.
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ARTIGOS 14 E 27, DA LEI Nº 7.469, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.469, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 4º.
ADEQUA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO - COMUL - À L. 7.469/97. VIDE D. 14.193/98
EXTINGUE ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA, BEM COMO O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, E CRIA COORDENADORIA DE TÉCNICA LEGISLATIVA E CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE TÉCNICA LEGISLATIVA NA PMSA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 3º.
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 61,
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 406 CARGOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA FAISA, QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos subanexos “B” e “C” do anexo I e do anexo VIII.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NO QUADRO DE PESSOAL DO SEMASA.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E VII, DA LEI Nº 6.608/90. L. 6.639/90 - CRIA O CARGO NA TAB.A - CLASSE V L. 6.857/91 - RECLASSIFICA NA TAB. I - CLASSE 5 L. 9.549/14 (§ 2º DO ARTIGO 4º FOI PROMULGADO PELA CMSA - PUBL. "D. GDE ABC" EM 24/12/91, CAD. B - PÁG. 04)
DISPÕE SOBRE O SEMASA, O TRANSFORMA EM AUTARQUIA, CONSTITUI O CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - CONTASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DE UM CARGO DE COORDENADOR DE PROGRAMA II
ALTERA ARTIGO DA L. 5.407/77, QUE DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NOS SERVIÇOS DA PROSSAN
ACRESCE UM INCISO NO ART.8º DA L. 5.407/77, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO CURADOR
ALTERA ART. 3º DA L. 5.407/77, QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO DA PROMOÇÃO SOCIAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI A FUNDAÇÃO DA PROMOÇÃO SOCIAL DE SANTO ANDRÉ. O ART. 61 DA L. 7.469/97, EXTINGUE A PROSSAM