Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: CELEBRA ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Palavras-chave: Parcelamento Débito Fiscal
Autoria: Não Informado
ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
ALTERA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL E URBANA - IPTU
ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2º DA L. 7.533/97. REVOGADA TACITAMENTE P/LEI 8.996/07
ALTERA A L. 7533/97, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PERCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E O § 1º DO ARTIGO 8º DA L. 7.533/97, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
REVOGA DISPOSITIVOS DA L. 7.533/97, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15
REVOGA DISPOSITIVOS DA L. 7.533/97, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 40, 41 E 42 DA LEI 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. REVOGADA P/ LEI 7.533/97