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Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: TRANSFORMA EM LOGRADOURO COMERCIAL A AVENIDA PALMARES. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Palavras-chave: Zoneamento ; Uso Solo ; Logradouro Comercial
Autoria: Não Informado
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA